Com a aproximação do período eleitoral, cresce também a importância da informação de qualidade. Conhecer a legislação é um dos caminhos para fortalecer a democracia e garantir que o voto seja exercido com liberdade e consciência.
Benefícios sociais, como programas de transferência de renda, tarifa social de energia elétrica, distribuição de medicamentos e outras políticas públicas previstas em lei, são direitos do cidadão. Eles não pertencem a governos, partidos ou candidatos, mas ao Estado, que tem o dever de assegurar esses direitos à população que atende aos critérios legais.
Já a oferta ou promessa de dinheiro, cestas básicas, materiais de construção, pagamento de contas, combustíveis ou qualquer outra vantagem em troca de apoio político ou do voto pode configurar crime eleitoral e está sujeita à apuração pela Justiça Eleitoral.
É fundamental que o eleitor saiba diferenciar políticas públicas permanentes de práticas que possam comprometer a liberdade do voto. O voto é um direito constitucional, pessoal, livre e secreto. Não pode ser comprado, vendido ou condicionado a qualquer benefício.
A Série Política, da AGÊNCIA O ESTADO, tem caráter exclusivamente jornalístico e educativo. O objetivo é esclarecer dúvidas sobre a legislação eleitoral, incentivar a cidadania e contribuir para que os brasileiros façam escolhas cada vez mais conscientes e informadas.
Informação fortalece a cidadania. Conhecimento fortalece a democracia
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