Uma nova fronteira da má-fé processual
A inteligência artificial passou a integrar rotinas do Poder Judiciário, auxiliando tarefas como triagem, extração de dados e organização de documentos. Nesse cenário, surgiu uma prática que desafia os padrões tradicionais de lealdade processual: inserir em petições comandos escondidos, destinados não ao juiz ou à parte contrária, mas a sistemas automatizados que analisam os arquivos.
A técnica é conhecida como prompt injection, ou injeção de comandos. Em vez de apresentar argumentos jurídicos de forma transparente, o documento contém instruções dissimuladas para tentar direcionar a resposta de uma ferramenta de inteligência artificial. O tema deixou de ser hipótese acadêmica e chegou ao Superior Tribunal de Justiça.
O que aconteceu no STJ?
No AREsp 3.095.458/SP, julgado em 20 de outubro de 2026 pela Primeira Turma, sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, o STJ examinou recurso cuja peça continha conteúdo textual que não aparecia na visualização normal da página. A Secretaria de Processamento de Feitos identificou comandos ocultos na camada textual do arquivo, acompanhados de fragmentação artificial de palavras, em aparente tentativa de dificultar a localização do conteúdo.
Segundo o Informativo de Jurisprudência nº 908, o material buscava induzir um sistema de linguagem generativa a afirmar que os obstáculos de admissibilidade do recurso haviam sido superados e que o pedido deveria ser acolhido. O Tribunal considerou a conduta incompatível com os deveres de boa-fé, lealdade, cooperação e transparência, reconhecendo ato atentatório à dignidade da Justiça e autorizando a aplicação de multa processual.
A responsabilidade pode alcançar os advogados
Um dos pontos mais relevantes do julgamento é a afirmação de que a responsabilidade pelo conteúdo e pela integridade do arquivo protocolado recai sobre os procuradores constituídos, e não automaticamente sobre a parte representada. O STJ considerou que a elaboração e a transmissão de peças ao processo eletrônico integram atividade privativa da advocacia.
No caso, a Corte determinou a aplicação de multa aos advogados constituídos e o encaminhamento de comunicações à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, para apuração de eventuais responsabilidades nas respectivas esferas. Isso não significa condenação criminal ou disciplinar automática: tais consequências dependem de apuração própria, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Quais normas processuais estão em jogo?
O fundamento indicado pelo STJ envolve os deveres de boa-fé processual e cooperação, previstos nos arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil, além da igualdade de tratamento e do contraditório, disciplinados nos arts. 7º, 9º e 10. O art. 77, especialmente seus incisos IV e VI, estabelece deveres das partes e de seus procuradores e prevê consequências para condutas que atentem contra a dignidade da Justiça.
A decisão também dialoga com a Resolução CNJ nº 615/2025, que disciplina a governança e o uso de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário. A utilização de tecnologia para apoiar a atividade jurisdicional exige segurança, supervisão e integridade dos documentos que alimentam os sistemas.
Não é o uso da inteligência artificial que está em discussão
É importante fazer uma distinção: o problema não é utilizar ferramentas de inteligência artificial para pesquisar, revisar, resumir ou auxiliar na elaboração de uma peça. O risco jurídico está em empregar mecanismos clandestinos para manipular o processamento do documento, ocultando instruções que não integram os argumentos submetidos ao contraditório.
A advocacia pode incorporar novas tecnologias, mas continua obrigada a conferir o conteúdo produzido, verificar fontes e precedentes, preservar a confidencialidade e responder pela peça efetivamente protocolada. A automação não transfere à ferramenta a responsabilidade profissional pelo documento.
Cuidados práticos para a advocacia
O episódio recomenda que escritórios e departamentos jurídicos adotem uma rotina de revisão dos arquivos antes do protocolo. É prudente conferir o texto extraído do PDF, verificar se há conteúdo invisível ou discrepante da versão visual, remover metadados indevidos, revisar anexos e validar citações e referências jurisprudenciais.
Também é essencial manter controle sobre ferramentas utilizadas na elaboração dos documentos e evitar copiar conteúdos de fontes desconhecidas sem inspeção. A revisão deve alcançar não apenas a aparência da petição, mas também sua camada textual e os elementos incorporados ao arquivo.
A tecnologia exige mais transparência, não menos
O avanço da inteligência artificial no Judiciário é irreversível e pode contribuir para maior eficiência. Mas a confiança na prestação jurisdicional depende de que os sistemas sejam utilizados sem tentativas de manipulação e de que todos os participantes do processo atuem com lealdade.
O precedente do STJ sinaliza que o ambiente digital não é espaço sem regras. Uma instrução escondida em um PDF pode deixar de ser uma simples irregularidade técnica e assumir dimensão processual relevante, com repercussões para os profissionais responsáveis pelo protocolo.
A mensagem é clara: a inovação tecnológica deve servir à Justiça, e não ser transformada em instrumento para contornar o contraditório. Na advocacia, estratégia processual é construir argumentos sólidos e transparentes — nunca tentar influenciar secretamente a ferramenta que auxilia o julgador.
Dr. Diego Maxwell
DRT 82902SP | OAB/BA 76.229
Referências jurídicas e institucionais
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STJ, AREsp 3.095.458/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 20/10/2026, Informativo de Jurisprudência nº 908, publicado em 03/11/2026.
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Código de Processo Civil: arts. 5º, 6º, 7º, 9º, 10 e 77, IV e VI.
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Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), art. 1º, I.
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Resolução CNJ nº 615/2025 — governança e uso de soluções de inteligência artificial no Poder Judiciário.
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CNJ, Nota técnica sobre segurança de sistemas de IA e prevenção de prompt injection, 9/6/2026.
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