A Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu reverter a eliminação de Raquel de Góes Pontes do concurso público para o cargo de promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA). A decisão foi proferida em 24 de setembro, no julgamento do Mandado de Segurança nº 8046779-22.2024.8.05.0000, e garante à candidata o direito de prosseguir nas próximas etapas do certame.
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Raquel foi eliminada após apresentar uma crise sensorial durante a prova oral. Segundo as informações divulgadas, a candidata utilizava um crachá identificador no momento do exame. A banca avaliadora teria alegado que ela não apresentava “postura compatível com o cargo”.
Ao analisar o caso, o desembargador Paulo Chenaud considerou desproporcional exigir que a candidata previsse, no momento da inscrição, a ocorrência de uma crise sensorial súbita durante a avaliação.
Em seu voto, o magistrado afirmou:
“Exigir que a candidata previsse, no instante inaugural da inscrição preliminar e com meses de antecedência, o momento exato em que sofreria uma descompensação clínica súbita durante a exaustiva jornada da prova oral viola a razoabilidade e a proporcionalidade”.
O desembargador também apontou que a falta de preparo e compreensão diante da situação pode configurar uma barreira atitudinal, conceito previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Conforme o material divulgado sobre o julgamento, o magistrado destacou que “o despreparo, a incompreensão ou o tratamento puramente burocrático” por parte dos fiscais configuraram “barreira atitudinal”.
Acessibilidade e direitos das pessoas com deficiência
Para a candidata Raquel de Góes Pontes, a decisão representa um avanço no respeito à neurodiversidade e à dignidade das pessoas autistas nos concursos públicos.
“O Tribunal de Justiça da Bahia, na semana em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, proferiu decisão que garante a acessibilidade de autistas em concursos públicos, garantindo o respeito e a dignidade a pessoas com esta condição.”
O advogado da candidata, Caio Gondim, também criticou a conduta administrativa adotada no episódio e destacou a contradição entre a atuação do órgão responsável pelo concurso e a função institucional do Ministério Público.
“O julgamento reverte conduta ilegal praticada no âmbito do próprio Ministério Público, instituição criada para proteger os interesses dos mais vulneráveis, mas que, no caso, negou suporte adequado a candidata autista.”
Próximas etapas do concurso
Com a concessão da ordem judicial, Raquel deverá ser convocada para prosseguir nas próximas etapas do concurso, que incluem a prova de títulos e a avaliação biopsicossocial, conforme informado no material divulgado.
O Estado Notícias - Bahia