Interlocutores das big techs relataram à CNN que rejeitam, até o momento, a solução proposta pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do STF, no julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet — esse trecho prevê que as plataformas digitais só devem retirar conteúdo mediante decisão judicial.
Esses dois ministros demonstram preferência por abordagens mais brandas, como a defendida pelo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, e a que ainda deve ser apresentada pelo ministro André Mendonça.
O julgamento, que será retomado nesta quarta-feira (4), voltou à pauta do STF em um movimento interpretado como resposta à sinalização do governo dos Estados Unidos de possíveis sanções a autoridades brasileiras — especialmente ao ministro Alexandre de Moraes — por decisões que, segundo a Casa Branca, violariam a legislação americana ao determinar a retirada de conteúdos publicados por empresas de tecnologia do país.
As plataformas entendem que o governo Lula contribuiu para a retomada do julgamento depois que a Advocacia-Geral da União pediu na semana passada que o STF determinasse a aplicação imediata de punições às redes sociais que não atuarem de forma eficaz para conter a disseminação de desinformação e discurso de ódio em suas plataformas.
Segundo fontes próximas às empresas, o maior receio das big techs é que o julgamento se torne excessivamente influenciado pelos eventos de 8 de janeiro, e menos focado em uma discussão estrutural sobre liberdade de expressão e censura.
Havia preocupação no setor jurídico das plataformas de que o relator da ação, ministro Dias Toffoli, pudesse conceder uma liminar atendendo ao pedido da AGU. Foi justamente após esse movimento que o ministro André Mendonça, que havia pedido vista do processo, liberou o caso para julgamento. A sessão desta quarta-feira será retomada com a leitura do voto de Mendonça.
Até o momento votaram Toffoli, Fux e o presidente da Corte, Luis Roberto Barroso.
Toffoli considerou o artigo 19 do marco civil inconstitucional e seu voto é considerado pelas big techs como inédito no mundo, segundo advogados próximos às empresas.
Ele propõe que determinados conteúdos possam ser removidos após notificação de quem se sentir prejudicado, e ainda inclui uma lista de temas pelos quais as plataformas teriam responsabilidade civil automática, bastando apenas a publicação do conteúdo.
Para as empresas, há temas fáceis de serem identificados como ilegais, como abuso sexual contra crianças e adolescentes e terrorismo. Mas há temas cuja análise é subjetiva, como desinformação e crime contra o Estado Democrático de direito. Nesse modelo, as plataformas poderiam ser punidas mesmo sem terem sido provocadas para retirar conteúdo.
O voto de Fux também foi considerado desfavorável pelas big techs. Ele acompanhou Toffoli ao declarar o artigo 19 inconstitucional e sugerir um regime de notificações: as plataformas teriam que remover conteúdos após serem notificadas por usuários que se sentissem ofendidos. As empresas veem nessa proposta um risco de censura, temendo que autoridades investigadas, por exemplo, possam forçar a retirada de conteúdos críticos.
Já o voto do presidente do STF, Luís Roberto Barroso, é interpretado como mais equilibrado. Segundo interlocutores, sua maior familiaridade com o tema — ele já atuou como advogado da Google no passado — teria contribuído para uma posição mais técnica. Barroso defende um “dever de cuidado” por parte das plataformas em relação ao conteúdo postado, mas preserva a necessidade de decisão judicial para remoções em geral.
Barroso propôs manter a vigência do artigo 19, com aplicação mais restrita em casos como calúnia, injúria e difamação, e se opôs à criação de uma lista de temas para remoção automática de conteúdo por parte das plataformas.
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