Uma oportunidade que exige engenharia jurídica
Empresas em recuperação judicial podem reunir marcas, carteira de clientes, instalações, tecnologia e capacidade produtiva que despertam o interesse de investidores. Adquirir ativos de uma companhia em crise pode ser uma oportunidade de expansão. Mas há uma pergunta essencial antes da assinatura: o comprador assumirá também as dívidas da recuperanda?
A resposta depende do que está sendo adquirido e de como a operação é estruturada. A compra de ativos, a aquisição de unidade produtiva isolada (UPI), a compra de participação societária e a incorporação de uma sociedade são operações diferentes e produzem consequências jurídicas distintas.
A proteção prevista na Lei de Recuperação Judicial
A Lei nº 11.101/2005 oferece proteção relevante ao investidor que adquire, em processo de recuperação judicial, filial ou UPI cuja alienação esteja prevista no plano e seja realizada nos termos legais. O art. 60, parágrafo único, estabelece que o objeto da alienação judicial será transferido livre de ônus e, em regra, sem sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, inclusive de natureza tributária e trabalhista, observadas as exceções legais.
A regra dialoga com o art. 141, II, da mesma lei. O objetivo é tornar os ativos economicamente aproveitáveis, atrair interessados e permitir que o valor obtido seja destinado ao processo de recuperação, em benefício da coletividade de credores.
O STF reconheceu a constitucionalidade da regra
No julgamento da ADI 3.934, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da disciplina que afasta a sucessão do adquirente em alienações judiciais realizadas nos termos da Lei nº 11.101/2005. A orientação prestigia a preservação da empresa, a função social da atividade econômica e a possibilidade de manutenção de empregos e geração de recursos para pagamento dos credores.
Decisões posteriores do STF reafirmaram que, quando a operação corresponde efetivamente à alienação judicial de UPI ou de ativos nos moldes legais, não se pode impor ao adquirente, por simples reconhecimento de sucessão, a responsabilidade por obrigações anteriores da recuperanda. Isso não significa imunidade geral para qualquer negócio celebrado com uma empresa em recuperação.
Comprar uma UPI não é o mesmo que incorporar a empresa
Na alienação judicial de uma UPI, o comprador adquire determinado conjunto organizado de bens, direitos e relações operacionais, nos limites definidos no plano e no procedimento judicial. A sociedade devedora, em regra, permanece existindo e responde por seu passivo, enquanto o produto da venda é destinado ao processo recuperacional.
Já na incorporação societária, uma sociedade absorve outra, que é extinta, sucedendo-a em direitos e obrigações. O art. 1.116 do Código Civil disciplina essa operação. Não se pode presumir que a proteção do art. 60 da Lei nº 11.101/2005 será automaticamente aplicável à incorporação da própria pessoa jurídica recuperanda.
Também é diferente comprar quotas ou ações da sociedade em recuperação: a pessoa jurídica continua sendo a mesma, com seu histórico, contratos e obrigações. O investidor passa a controlar uma sociedade que permanece titular do passivo, ainda que a operação possa estar inserida em um plano de recuperação.
Quando a proteção pode deixar de valer?
A Lei nº 11.101/2005 prevê hipóteses em que a proteção contra a sucessão não se aplica, especialmente quando o adquirente é sócio da devedora, sociedade controlada pelo devedor, parente nas condições legais ou agente identificado com o objetivo de fraudar a sucessão. A independência entre comprador e recuperanda e a transparência do procedimento são elementos essenciais.
Uma operação privada, realizada fora das condições legais de alienação judicial, não recebe automaticamente o mesmo tratamento. A simples menção à recuperação judicial no contrato não basta para afastar passivos. É necessário verificar o plano, a autorização judicial, a modalidade de venda, o edital, a avaliação, a competitividade do procedimento e a delimitação do objeto adquirido.
O investidor precisa mapear riscos além das dívidas
Mesmo quando a estrutura permite afastar a sucessão, é indispensável realizar auditoria jurídica, contábil, fiscal, trabalhista, ambiental e regulatória. Devem ser examinados contratos, licenças, garantias, ações judiciais, contingências, passivos ocultos, propriedade intelectual, dados pessoais, obrigações com fornecedores e a situação dos empregados que poderão ser contratados.
A proteção legal não elimina a necessidade de verificar relações societárias ou pessoais que possam atrair exceções, nem resolve automaticamente obrigações assumidas pelo próprio adquirente após a operação. Também é necessário avaliar a continuidade de contratos essenciais e as autorizações regulatórias.
A jurisprudência recente reforça a importância da estrutura
Em decisões recentes, o STF voltou a afastar a responsabilização de adquirentes de unidades produtivas isoladas alienadas judicialmente em recuperação, reafirmando a autoridade da ADI 3.934. No STJ, o REsp 2.218.122/RS, julgado em abril de 2026, tratou dos requisitos para consolidação substancial de empresas em recuperação e ressaltou que a existência de grupo econômico ou a continuidade de atividade, por si só, não autoriza confundir patrimônios nem dispensar os requisitos legais.
Esses precedentes demonstram que a análise não pode se limitar ao nome dado ao negócio. A realidade econômica e jurídica da operação, os requisitos da lei e a documentação do processo recuperacional são determinantes.
Como estruturar uma aquisição com segurança
Antes de avançar, o interessado deve definir se pretende adquirir ativos específicos, uma UPI, participação societária ou incorporar a pessoa jurídica. Em seguida, deve verificar se a operação está prevista no plano, qual será o procedimento de alienação, quais autorizações são necessárias e como será destinado o preço. O contrato precisa descrever precisamente os bens e direitos transferidos, as obrigações assumidas pelo comprador e as condições para o fechamento.
A atuação coordenada entre assessoria jurídica, contabilidade, área financeira e especialistas do setor reduz riscos e permite avaliar se o preço reflete o valor econômico do negócio. Em operações complexas, a análise do processo de recuperação e a interlocução com o administrador judicial são medidas relevantes.
Conclusão: a oportunidade está na estrutura, não apenas no preço
Adquirir ativos de uma empresa em recuperação judicial pode ser uma estratégia legítima de expansão e investimento. A legislação oferece mecanismos para viabilizar essas operações sem transferir automaticamente ao comprador todo o passivo histórico da devedora. Mas a proteção está vinculada ao cumprimento de requisitos legais e judiciais específicos.
A mensagem ao investidor é objetiva: comprar uma UPI em alienação judicial não é a mesma coisa que comprar ações, assumir o controle ou incorporar a sociedade recuperanda. Confundir essas operações pode transformar uma oportunidade de mercado em um passivo de grande dimensão. Em recuperação judicial, a segurança do negócio começa na escolha correta da estrutura jurídica.
Dr. Diego Maxwell
DRT 82902SP | OAB/BA 76.229
Referências jurídicas
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Lei nº 11.101/2005, arts. 50, 60, 60-A, 66, 141 e 142.
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Código Civil, art. 1.116 e seguintes (incorporação societária).
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CLT, arts. 10 e 448, observadas as regras especiais da Lei nº 11.101/2005.
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CTN, arts. 132 e 133, observadas as hipóteses legais de não sucessão.
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STF, ADI 3.934/DF e Rcl 86.169 AgR/RJ.
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STJ, REsp 2.218.122/RS, Terceira Turma, julgado em 14/04/2026, Informativo nº 887.
