A recente intensificação do debate em torno dos chamados penduricalhos remuneratórios recolocou no centro do constitucionalismo brasileiro um dos temas mais sensíveis do Direito Público contemporâneo: a efetividade do teto constitucional remuneratório previsto no art. 37, XI, da Constituição Federal.
O tema ganhou novo relevo após as decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendendo parcelas indenizatórias sem base legal e vedando a criação de novas verbas capazes de ultrapassar o teto constitucional.
A Constituição é expressa ao estabelecer que a remuneração dos agentes públicos deve observar limite máximo correspondente ao subsídio dos ministros do STF, atualmente em R$ 46.366,19.
Ao longo dos anos, a proliferação de verbas classificadas como indenizatórias, eventuais ou compensatórias permitiu a formação de estruturas remuneratórias paralelas.
Sob o ponto de vista dogmático, a discussão não envolve apenas remuneração, mas a própria força normativa da Constituição.
Em última análise, o debate transcende a mera questão salarial, representando discussão sobre igualdade republicana e legitimidade institucional.
O Estado Notícias - Bahia